No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei 13.709, também conhecida como Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). No momento em que todos vivemos uma transição para uma sociedade digital, vimos a promulgação da LGPD como um grande avanço para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, tecnológico e social para o país a longo prazo.
Ainda no final de 2018, na gestão do Presidente Michel Temer, foi editada a Medida Provisória n. 869, que propôs a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional com modificações e convertida na Lei n. 13.853, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em 9 de julho de 2019. Todavia, para que a Autoridade seja efetivamente criada, ainda é necessário um decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem a Conselho Diretivo da ANPD. Após sua indicação, os 5 nomes também deverão ser aprovados pelo Senado Federal antes de serem efetivamente empossados.
Cabe ressaltar que a LGPD é uma lei principiológica, com inúmeros dispositivos que merecem ser alvos de uma regulamentação ou de uma efetiva orientação pela autoridade competente. Como o direito digital e a proteção e dados pessoais são disciplinas novas no Brasil, é de grande relevância que a elaboração dessas normas conte com ampla e irrestrita participação de todos os setores da sociedade, em especial os setores da economia brasileira que serão regulados.
Nesses termos, cumpre ressaltar que a ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e desenvolvimento da economia digital. Sem sua criação, não existem regulações nem orientações para guiarem todas as organizações brasileiras para que avancem em um pleno trabalho de conformidade com a LGPD.
Outro pilar fundamental para a concretização do arcabouço normativo da proteção de dados pessoais e para a segurança jurídica é a Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019. A PEC n.17 é importante pois eleva proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, assim como também estabelece que a ANPD deverá ser uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. A PEC 17 teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda sua votação no Plenário.
No âmbito das competências, cabe ressaltar que já há mais de uma dúzia de projetos legislativos municipais ou estaduais para a criação de autoridades em Estados e Municípios para regular e aplicar sanções sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais. Sem a PEC 17, reinará no Brasil total insegurança jurídica afugentando investidores, aumentando ainda mais os custos de se fazer negócio no país e sobretudo dificultando o acesso por governos, empresas e cidadãos a tecnologia tão necessária para a retomada do crescimento econômico do país.
Face aos impactos da pandemia, o Senado Federal e a Presidência da República propuseram peças legislativas para trazer segurança jurídica quanto ao prazo da entrada em vigor da LGPD assim como da aplicação de suas sanções, respectivamente o Projeto de Lei 1.179 e a Medida Provisória n. 959. O primeiro foi aprovado e convertido na Lei 14.010, em 10 de junho, e prorrogou para depois de 1 de agosto de 2021 a possibilidade de aplicação de sanções administrativas. Por outro lado, a MP 959, que propõe a prorrogação da vigência dos demais artigos da LGPD para 3 de maio de 2021, ainda se encontra em tramitação desde 27 de abril, sem mesmo ter a definição de um relator. Esse cenário de insegurança jurídica, pode retomar a entrada em vigor da lei agora já em agosto de 2020, caso a MP 959 não seja deliberada pelo Congresso Nacional até o dia 26 de agosto, quando perderá sua vigência.
Finalmente, ressalte-se que cabe a todos nós, Governo, sociedade, controladores e operadores de dados pessoais do setor privado zelar pela LGPD. Todos são responsáveis pelo exercício do direito digital de forma sustentável. Não há LGPD sem a Autoridade, a qual dará a segurança necessária sobre a aplicabilidade e construção dessa importante disciplina. O que se espera da atuação da ANPD é que regulamente a lei e promova um ambiente de diálogo e segurança, de modo a proporcionar a liberdade necessária para que a “engrenagem” do direito digital possa funcionar com fluidez. A LGPD é uma oportunidade de prestação de serviço de qualidade e geração de novos negócios. Por isso, para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras.
Face a esse cenário e à necessária segurança jurídica para cidadãos e organizações, rogamos providências às autoridades nos seguintes termos:
Ao Presidente Jair Bolsonaro e à Presidência da República,
A imediata criação da ANPD e a indicação de cinco nomes técnicos para a composição do Conselho Diretor da Autoridade.
Ao Presidente Rodrigo Maia e à Câmara dos Deputados,
– A imediata introdução da PEC 17 na pauta de votações do Plenário.
– Votação da MP 959 que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021.
Ao Presidente Davi Alcolumbre e ao Senado Federal,
– Atuação célere para a votação dos nomes para a criação da ANPD tão logo os mesmos sejam indicados.
– Atuação célere para a votação da PEC n17, tão logo a mesma seja enviada para o Senado Federal para apreciação das alterações feitas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
– Votação da MP 959 que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021.
ASSINAM:
Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES
Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação –BRASSCOM
Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2
Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
BSA – The Software Alliance
Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
Global Data Alliance
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP
Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
U.S. Chamber of Commerce’s Brazil U.S.
Business Council (BUSBC)
