A reforma tributária é um tema debatido, historicamente, no Brasil. Há alguns anos foi retomado, sem consenso. O que todos concordam é que a carga por aqui é pesada. O atual ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se referir ao sistema brasileiro como “manicômio tributário”. O País tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Atualmente, são 92 tributos vigentes, o que cria complexidade. São entraves econômicos, políticos e burocráticos, que dificultam os negócios a ponto de existir um termo para tratar dessa onerosa configuração; Custo Brasil. Outro custo bem conhecido pelas organizações brasileiras, especialmente pelas PMEs (Pequenas e Médias Empresas) e startups, é o da “conformidade”, que considera o quanto as empresas “gastam” para recolher os impostos corretamente.
“Nosso sistema tributário é muito confuso, inseguro juridicamente, então, como setor, somos a favor da reforma. Mantemos contato com parlamentares e defendemos posicionamentos sobre alguns pontos específicos das propostas que disputam a efetiva reforma da área, mas entendemos que a reforma geral é necessária ao Brasil”, diz Ludmila Nosé, Líder do Comitê Tributário da ABO2O (Associação Brasileira Online to Offline), entidade sem fins lucrativos que representa os interesses coletivos da Economia Digital .
Só para os fortes: plataformas preparadas para apoiar a reforma
A advogada, com especialização e apetite por Direito Digital, computa, aos 26 anos, uma trajetória de quatro anos e meio no jurídico da OLX Brasil, que se popularizou como o “maior site de compra e venda do Brasil”, e se associou à ABO2O pouco depois da pandemia começar, em meados de 2020. “Nessa época, aceitei o convite para assumir a cadeira da liderança vaga, O Comitê Tributário vinha desempenhando um excelente trabalho ao lidar com o tema da Reforma Tributária, que pegou fogo em 2019”, conta a profissional que segue carreira na OLX Brasil, que acaba de concluir a aquisição do Grupo ZAP (assinada em março, por aproximadamente R$ 2,9 bilhões, e concretizada em novembro de 2020) e tem como acionistas os dois dos principais grupos globais de mídia e investimento em marketplaces.
Pronta para desenvolver e aplicar expertise em todas as áreas do Direito puxando a vertical tributária, um dos oito pilares que a associação construiu para suportar assuntos estratégicos para mais de 100 plataformas que ligam o mundo físico ao digital, representadas por ela, a liderança explica: “hoje, existem três propostas diferentes de reforma tributária em análise. Duas já estão em tramitação no Legislativo (as Propostas de emenda à Constituição 110/2019, no Senado, e PEC 45/2019, na Câmara) e uma enviada pelo governo, PL 3.887/2020 (entraram via Projeto de Lei e não PEC). “Acreditamos que no início de 2021 teremos ao menos uma definição de qual vai seguir. A partir dessa definição montaremos uma agenda propositiva. Não adianta só discordar, precisamos ser proativos, e esse é o grande trabalho para 2021, seja qual for a proposta que avançar”.
Velozes e ansiosos
A votação da proposta de reforma tributária ficou para o ano que vem (com a prorrogação dos trabalhos até 31 de março de 2021), conforme anúncio feito na primeira quinzena de dezembro deste ano pelo presidente da Comissão Mista de Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a liderança do Comitê segue aquecendo o debate com os grupos de trabalhos em encontros mensais virtuais. “O cenário está instável, mas não é porque é dezembro que as coisas vão esfriar. A reforma tributária segue prioridade. Outra pauta predominante no comitê é ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Muitos estados estão criando legislações próprias que impactam o segmento. Acompanhamos, buscamos agendas positivas com Secretarias da Fazenda de alguns estados para explicar nossas atividades, entendimento e posicionar o setor”, conta Nosé.
De acordo com o ranking Doing Business (2019) do Banco Mundial, que avalia a qualidade do ambiente de negócios dos países, o Brasil ocupava a posição 184 de 190 no quesito “pagamento de impostos”. Esta análise observa tanto a estrutura do sistema quanto a carga tributária e calcula: uma empresa de médio porte gasta, em média, 1.500 horas com apuração de tributos, sendo que 60% desse tempo é utilizado apenas para administrar o ICMS. Além de tirar o foco e tempo de colaboradores que poderiam ser dedicados ao core business (o tal custo da Conformidade), esse imposto é cobrado na “origem”, onde se encontra a produção de um determinado bem. Para as empresas que exportam, isso representa uma espécie de “imposto sobre exportação” que desestimula a operação e ocasiona a perda de competitividade em relação ao mercado externo.
Missão impossível (para alguns), desafio a ser cumprido pelo setor
O entendimento dos parlamentares sobre nossa atividade é um gap. É comum não entenderem como funciona na prática a plataforma e isso leva a um desencontro do texto legal com o que efetivamente se consegue colocar em prática. Às vezes, criam obrigações impossíveis para as plataformas cumprirem. E esse é dos pontos em que falar como setor faz toda a diferença para promover avanços baseados em narrativas que correspondem à realidade. Com representatividade e repertório nacional podemos encontrar saídas e até propô-las”, explica. “No cenário tributário brasileiro, falta segurança jurídica para as empresas. Para tomar um crédito de publicidade, por exemplo, é preciso entrar com uma ação judicial para assegurar que o direito existe. A inovação, provavelmente, será trazida pela reforma tributária; com simplificação do sistema, redução de custo com consultorias tributárias e menor necessidade de ações (desafogando o judiciário)”, afirma com o chapéu da representatividade e conhecimento de causa do mercado a advogada que atua também junto a uma empresa expoente da economia compartilhada, 100% digital.
Simples assim
A primeira parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso prevê, além da unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS); um novo tributo que incidirá sobre a receita bruta das operações de bens e serviços com uma alíquota de 12% para efeito de cálculo da contribuição todas as empresas serão tributadas da mesma forma por meio de modelo não cumulativo), não havendo tributação sobre as receitas decorrentes de exportação. Especialistas explicam que a CBS terá a sua cobrança sobre a margem agregada pela empresa (uma vez que é possível obter créditos tributários de determinados custos e despesas). Esse tipo de imposto já é praticado em toda a União Europeia e inspirou a criação de um único tributo que no Brasil convencionou-se chamar de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) brasileiro.
Ônus e bônus da tributação unificada para o bem geral da Nação
PECs como 45 e 110 tendem a simplificar. Porém, isso significa colocar infoprodutos no mesmo balaio. O PL do governo também não diferencia de forma clara as mercadorias digitais, com a sofisticação com que o ICMS faz hoje. Só o tempo irá dizer o que se confirmará na prática. Tudo indica, segundo a dinâmica política, que, salvo alguma surpresa até a virada para 2021, há um termômetro mais quente para aprovar com mais facilidade PLs (como é o caso da CBS) do que aprovar base para constituição via PEC (que exigiria alinhamento de governadores e prefeitos). Segundo os economistas Fabio Giambiagi e Ana Além, que fizeram a análise detalhada da realidade fiscal nacional (entre as décadas de 80 e 90) no livro Finanças Públicas – Teoria e Prática no Brasil (2011), as principais características desejáveis de um sistema tributário são: equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.
Sem reforma, o Brasil está distante desse contexto aspiracional, pois, hoje, não possui nenhuma dessas características; às quais podemos somar (como essencial alinhamento às melhores práticas internacionais) a transparência. Com a simplificação, o sistema tributário brasileiro deve “transparecer” o quanto do que se consome vai para o governo. Também espera aportar um senso de “justiça” (correspondência entre “quem compra mais, paga mais”). A ideia é tornar o produto nacional mais competitivo; passo importante para a entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Outros potenciais desdobramentos são a redução da desigualdade social e possível geração de emprego e renda. “O Comitê Tributário acredita que uma régua que todos possam cumprir com mais segurança e simplicidade, é necessária para o Brasil avançar e a economia digital, que nasceu para escalar, está preparada para ajudar o País a crescer”, conclui a liderança.
