Celebração de 4 anos da sanção da LGPD
Depois de anos de debate, a LGPD foi finalmente aprovada e pôs fim ao vácuo jurídico marcado pela ausência de um regime legal centralizado de proteção de dados, alinhando o país com as mais modernas legislações de proteção de dados do mundo, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Por isso, apoiamos a iniciativa do PL nº 2.076 de 2022, que propõe instituir o Dia Nacional da Privacidade com o objetivo de consagrar a importância do aniversário da LGPD. A MID esteve presente na audiência pública para dar seu apoio a essa importante bandeira da comunidade de proteção de dados.
