O Movimento Inovação Digital (MID), por meio do presidente Vitor Magnani – ao lado de entidades como a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) e a Zetta – pedem que o governo publique logo o decreto que vai regulamentar a lei que rege o setor de criptoativos e que entra em vigor no próximo dia 20 de junho.
Juntas, as entidades enviaram uma carta ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A expectativa é de que o decreto defina quem vai regular e supervisionar o setor. A aposta é de que seja o Banco Central, com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cuidando dos ativos digitais mobiliários.
“O setor aguarda com expectativa a indicação das autoridades responsáveis pela regulamentação setorial do mercado, fato que trará uma primeira camada de simetria informacional para a proteção ao consumidor e o fomento à inovação”, diz a carta.
De acordo com informações do portal blocknews, uma das opções é o governo soltar o decreto com a indicação do BC como regulador, como espera o mercado. A outra é a criação de um comitê com diferentes áreas do governo para regular e supervisionar o setor.
De qualquer forma, ainda segundo o portal, o Banco Central já trabalha no detalhamento da regulação do setor, incluindo questões sobre como impedir que empresas misturem seus recursos com os de clientes e a regulação de custódias.
Segurança jurídica
No entendimento das entidades signatárias, o decreto trará maior segurança jurídica para as empresas ofertarem produtos e serviços no Brasil. “Importante ressaltar que após sete anos de discussões, no final de 2022, o Congresso brasileiro colocou o país no rol dos pioneiros ao aprovar um dos primeiros marcos regulatórios da criptoeconomia no mundo”, afirmam as associações.
A lei cobre questões como definições de criptoativos, princípios de prevenção à lavagem de dinheiro e combate às fraudes financeiras. Vale ressaltar que, de acordo com pesquisas internacionais, o Brasil é um dos maiores países do mundo em usuários de criptomoedas. Além disso, um estudo de 2021 mostrou que as corretoras estabelecidas no Brasil arrecadaram R$ 314 milhões em tributos.
